Termos de Uso da DeepJuris

Ao acessar o site deepjuris.com.br, utilizar a plataforma Maestro OS ou qualquer serviço da DeepJuris Engenharia Jurídica Ltda. (CNPJ 66.975.112/0001-76), você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Se você representa uma pessoa jurídica, declara ter autoridade para vinculá-la. Não concordando, não utilize os serviços.

A Plataforma reúne gestão de processos, casos, clientes e agenda, monitoramento e triagem de publicações, produção assistida de documentos e painéis de acompanhamento, integrando APIs de terceiros e automações, conforme os módulos contratados.

Os serviços da DeepJuris são de natureza tecnológica e operacional. A DeepJuris não presta serviços advocatícios, não emite juízo jurídico próprio, não representa o cliente nem terceiros e não pratica atos privativos de advogado.

As contas têm três níveis de permissão, conforme o contrato:

• Proprietário: gestor principal definido na contratação; cria administradores e usuários.
• Administrador: gestor intermediário; cria usuários finais e gerencia a conta.
• Usuário final: utiliza a Plataforma conforme as permissões concedidas.

As licenças são nominais e intransferíveis. É vedado o compartilhamento de credenciais, e o cliente responde por todos os acessos realizados com as suas.

É vedado utilizar a Plataforma para:

• • Atividades ilegais ou fraudulentas
• • Engenharia reversa, descompilação ou extração de código
• • Manipulação maliciosa dos agentes de IA
• • Desenvolvimento de produto concorrente
• • Sublicenciar, revender ou dar acesso a terceiros
• • Remover marcas ou avisos de direitos autorais

Trabalhamos sob medida, com valores definidos na proposta e no contrato. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a suspensão do acesso.

• Reajuste anual: pelo IPCA, mediante comunicação prévia de 30 dias.
• Revisão extraordinária: a formação do preço depende de insumos de terceiros cujo custo varia fora do ciclo inflacionário — provedores de modelos de linguagem, provedores de dados processuais e infraestrutura de nuvem. Verificada variação acumulada superior a 15% desde a última revisão, qualquer das partes pode requerer a revisão dos valores, com memória de cálculo e antecedência de 30 dias. O cliente que não concordar pode rescindir sem ônus.
• Reembolso: não há devolução de valores correspondentes a ciclos já utilizados; valores pagos antecipadamente por ciclos não iniciados são restituídos proporcionalmente.

A implantação inclui levantamento, configuração, integrações, treinamento e testes antes da entrada em produção, no prazo definido em contrato, contado da disponibilização dos acessos e insumos pelo cliente.

A meta de disponibilidade da Plataforma é de 95% (noventa e cinco por cento) ao mês, apurada por mês-calendário. Não integram o cômputo as indisponibilidades decorrentes de:

• manutenção programada, comunicada com antecedência mínima de 24 horas;
• falha ou descontinuidade de sistemas de terceiros — tribunais, diários oficiais, provedores de publicação, ERPs e provedores de modelos de linguagem;
• falha de conectividade, equipamento ou credencial do cliente;
• suspensão por inadimplemento, caso fortuito ou força maior;
• ausência ou insuficiência de insumos a cargo do cliente.

O suporte é prestado por e-mail e sistema de tickets, em dias úteis, no horário definido em contrato. Contratos específicos podem prever SLA próprio, com prazos, severidades e créditos de serviço detalhados — nesse caso, prevalece o contrato.

A Plataforma integra-se a serviços externos — armazenamento (Google Drive, OneDrive), agendas (Google Agenda, Outlook), ERPs jurídicos, provedores de publicações e andamentos processuais e provedores de modelos de linguagem. A DeepJuris não responde por falhas, indisponibilidades, alterações de interface ou reajustes desses serviços, cuja contratação e custeio, quando aplicável, são de responsabilidade do cliente.

O cliente é o controlador dos dados que insere na Plataforma; a DeepJuris atua como operadora, tratando-os exclusivamente conforme instruções documentadas e para executar os serviços. Os dados são armazenados em território brasileiro, com segregação lógica por cliente. As requisições de IA são processadas por interfaces empresariais que não empregam os dados em treinamento. Incidentes de segurança relevantes são comunicados em até 72 horas da ciência. O detalhamento está na Política de Privacidade.

A DeepJuris não responde por:

• decisões tomadas sem validação profissional humana;
• controle de prazos processuais e administrativos, que permanece com o cliente;
• conteúdo, exatidão ou tempestividade de peças efetivamente protocoladas pelo cliente;
• inexatidão das regras, tabelas e modelos fornecidos pelo cliente;
• danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano reputacional;
• falhas de terceiros ou atos de invasores alheios ao seu controle razoável.

A responsabilidade total da DeepJuris limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano, salvo limite diverso previsto em contrato específico, que prevalece.

O contrato vigora por prazo indeterminado e pode ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso escrito de 30 (trinta) dias, observado o período mínimo eventualmente contratado. A suspensão é imediata em caso de inadimplemento ou violação grave destes Termos. Contratos específicos podem prever período mínimo, condições de saída antecipada e restituição de benefícios concedidos — nesse caso, prevalece o contrato.

O cliente pode exportar seus dados em formato aberto e legível por máquina a qualquer tempo e no encerramento do contrato, sem custo adicional. A DeepJuris não retém dados do cliente sob qualquer fundamento, inclusive na pendência de discussão sobre valores. Concluída a exportação, os dados são eliminados dos nossos ambientes em até 30 (trinta) dias, mediante declaração formal, ressalvadas as retenções exigidas por lei. Havendo descontinuação da Plataforma ou de módulo essencial, comunicamos com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, assegurados a exportação integral e a rescisão sem ônus.

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre dados, algoritmos e informações comerciais trocadas, durante a vigência e por 5 (cinco) anos após o término. A DeepJuris não utiliza, replica nem disponibiliza a terceiros as regras, tabelas, modelos e parâmetros específicos fornecidos pelo cliente. Esta proteção incide sobre os ativos do cliente e não constitui exclusividade de mercado.

Podemos alterar estes Termos, com notificação prévia de 30 (trinta) dias e publicação da versão vigente nesta página, sempre identificada por número de versão e data. O cliente que não concordar com a alteração pode rescindir sem penalidade durante o período de notificação, observado o disposto na seção 16.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 9.609/1998, a Lei nº 9.610/1998 e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro.

Questões legais devem ser enviadas para legal@deepjuris.com.br — DeepJuris Engenharia Jurídica Ltda., Avenida Iguaçu, 2345, Água Verde, Curitiba/PR, CEP 80240-031.